Está para ser aprovada hoje o projéto de lei que regulamenta o transporte privado individual de passageiros e dá outras providências.
Para quem não sabe, essa lei regulamenta o transporte individual de passageiros, se passar ficará reconhecido em todo o território nacional, o serviço de transporte individual de passageiros a ser exercido de forma autônoma na qualidade de prestação de serviço. Nesse caso o profissional autônomo que exercer a atividade de transporte privado individual de passageiros deverá utilizar veículo próprio ou de terceiros cuja a capacidade será de no máximo 7 passageiros.
Será requisitos para essa prática de atividade profissional prevista nessa lei o seguinte:
1) Habilitação para conduzir veículo automotor compatível com a categoria do veículo conduzido.
2) Portar comprovante de seguro para sí e para os passageiros deste.
3) Ser cadastrado diante do órgão de trânsito competente da localidade da prestação do serviço, ao qual deverá ser anualmente renovado juntamente com a vistoria do veículo.
4) O veículo deverá ser equipado com serviço de orientação por satélite e também deverá ter menos de 10 anos de fabricação.
5) O veículo deverá ter acessibilidade para deficientes.
Será requisito fundamental para o condutor do veículo que o mesmo tenha atestado de bons antecedentes criminais e também não esteja respondendo a nenhum processo.
É bem verdade que o sistema de transporte público já entrou em colapso, mas daí autorizar a barbárie no trãnsito, isso vai ser complicadissimo. Por outro lado vai dar emprego ou uma maneira de sobrevivência a muitas pessoas que hoje se encontram em estado de desemprego.
EM TEMPO: A partir de hoje a cidade de São Paulo está abolinddo dos ônibus a figura dos trocadores, serão milhares de pessoas que estarão em estado de desemprego. Já pensou se metade destes optarem por se enquadrarem nessa lei?
EM TEMPO 2: De acordo com um amigo deputado federal que não é Nalin, os deputados querem passar a responsabilidade dessa lei para os municípios, ou seja, cada um por sí. Já pensaram no que vai acontecer em Magé…?!
