RECOMENDA
ao prefeito de Magé, Sr. Rafael Santos de Souza que promova a imediata realização de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, ,oralidade, publicidade e eficiência para ingresso de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias no Município, de acordo com a necessidade de pessoal, exonerando aqueles contratados sem observância do disposto na EC n°. 51/16 da lei 11.350/06.
“Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável. (Redação dada pela Lei nº 12.994, de 2014)”
Fica o destinatário da recomendação advertido dos seguintes efeitos dela advindos.
- Caracterizar dolo, má-fé ou ciência da irregularidade, por ação ou omissão, para viabilizar futuras responsabilizações em sede de ação civil pública por ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA quando tal elemento for exigido.
- Constituir-se em elemento probatório em sede de ações cíveis ou criminais.
- Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento para que o destinatário manifeste-se sobre o acatamento da presente recomendação e se pretende firmar Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público para realização de processo seletivo público.
Dê-se ciência aos Conselhos Estadual e Municipal de Saúde e ao Centro de Apoio Operacional de defesa da Cidadania e Saúde, enviando cópias da recomendação.
Entenderam o motivo do fechamento dos PSF’S…?!
O MP recomenda a exoneração imediata dos contratados ou terceirizados e afim de não ser investigado por improbidade administrativa o prefeito está dizendo que vai fazer UBS’s, é por isso que fechou, já fechou alguns PSF’s.
As perguntas são: Por que não vem a público e diz que foi notificado pelo MP para demitir esses contratados?
Os mesmos foram contratados sem o aval da lei..?!
Ao que parece o prefeito quer ficar bem é com os vereadores e o não cumprimento dessa recomendação pode dar cassação, partindo desse princípio cabe aos vereadores se manifestarem contra ou à favor, não do prefeito e sim do MP.
Os vereadores foram eleitos e são pagos para que, não é para fiscalizar o executivo?
E não fiscalizaram?
Os PSF’s estão trabalhando pela metade, sem médicos, enfermeiros e agentes de saúde, por que tem que abraçar, dar emprego e benesses aos vereadores e seus cabos eleitorais, essa é a verdade e a conta é simples… para cada um médico emprega-se de quatro a cinco cabos eleitorais. Alguém vai dizer que é mentira?
Por que não dizer a verdade, afinal o prefeito foi eleito com 81.000 votos ou isso também é mentira?
OBS: O documento transcrito é de 09/11/2016
