O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), escolheu seu companheiro de chapa Alberto Fraga (DEM DF), para ser o relator da proposta que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O texto, que ainda não foi divulgado oficialmente, propõe metas e indicadores, através dos quais serão estabelecidos critérios para a distribuição dos recursos entre União Estados e municípios.
O novo projeto propõe que o Ministério de Segurança Pública fixará, anualmente, metas de excelência e indicadores que demonstrem os resultados dos integrantes do sistema. Além disso, também será disponibilizado um sistema padronizado para intercâmbio de informação e serão feitas auditorias do sistema. As metas e os indicadores farão parte dos critérios para aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), além de respeitar “aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados”. Haverá a integração dos órgãos e instituições da Segurança Pública e Defesa Social. Com isso, trabalharão em conjunto Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Civil (PC), Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, guardas municipais, agentes penitenciários, agentes socioeducativos e peritos.
Existe também a proposta de extinção da obrigatoriedade da comprovação da necessidade do uso da arma do Estatuto do Desarmamento. A proposta entrou nas discussões sobre a pauta de segurança pública do Congresso com integrantes da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outra proposta que está sendo debatida pelo Legislativo e Judiciário, com apoio do Executivo, Fraga afirmou que estão sendo estudadas novas regras para dificultar “ao máximo” a progressão do regime de penas. O deputado criticou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu progressão de pena também em casos de crimes hediondos. “Acho que o Supremo quando disse que toda pena tem que ter progressão incluiu crimes hediondos, e os crimes hediondos não podem ter progressão de pena, tem que ser regime fechado. Para o cara sentir, para o cara não matar por R$ 10”.
Parece que a coisa está mudando, eu disse parece…
